Projeto tramita na Câmara Federal para alterar Lei da Micro e Pequena Empresa e cria Empresa Simples de Crédito

Empresários de vários setores participaram de audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa proposta para aperfeiçoar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 341/2017).

Foi a penúltima reunião da Comissão, já que o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), pretende apresentar seu parecer até o final da próxima semana.

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Valdir Pietrobon, disse estar confiante em mudanças na lei que garantam a sobrevivência das empresas.

“O Projeto deve ser aperfeiçoado. Tanto a CNC quanto a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon, da qual é diretor político-parlamentar) defendem avanços na proposta original”, entre os quais destacou a oferta de crédito.

“Hoje, se um microempresário ou empresário de pequeno porte for a um banco, não encontra recursos disponíveis para o segmento, embora existam instituições financeiras fazendo propaganda em contrário. Na prática, não existe”, reclamou.

Ele pediu que, paralelamente, entre em vigor o Projeto de Lei nº 155/2016, que autoriza o parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, incluindo os débitos vencidos até 2016.

Segundo o dirigente, se as empresas conseguissem pagar os impostos em dia a partir de hoje, restaria um passivo de R$ 27 bilhões. “Se desse total o governo receber R$ 2 bilhões, terá que agradecer”, afirmou, justificando a necessidade de parcelamento.

Pietrobon elogiou o Simples (regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte), afirmando que se trata do maior projeto de distribuição de renda do País.

Mas alertou que 550 mil empresas correm o risco de sair do programa por conta de dívidas, que precisam ser renegociadas. Ele se comprometeu a encaminhar um documento com essas e outras sugestões ao relator ainda nesta semana.

Relatório
O relator na comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas merecerão análise cuidadosa e poderão compor o relatório. “Nosso objetivo é modernizar a lei, cortar os nós burocráticos e, consequentemente, facilitar o máximo a vida do que pretendem empreender”, afirmou.

Conheça o PLP 341/2017
O PLP 341/2017 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito, em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, com juros reduzidos.

O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs. Seu autor é o deputado Jorginho Mello (PR/SC).

*Com informações da Confederação Nacional do Comércio

foto: Edson Chaves Filho