Projeto limita quantidade e salário de CC's

Lideranças sindicais que integram a Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) estiveram hoje na Assembleia Legislativa de Sergipe, para apresentar aos deputados uma Proposta de Emenda à Constituição de Sergipe.  A proposta prevê que os Cargos em Comissão e os Cargos de Confiança passem a ser exclusivamente dedicados a cargos de chefia, direção e assessoramento e que suas remunerações não ultrapassem, individualmente, 20% do subsídio do governador, nos casos do Poder Executivo, do desembargador, no caso do Judiciário, e do deputado estadual, no Legislativo.

O intuito do esboço do projeto é ampliar a transparência das contas públicas e auxiliar a enxugar a máquina administrativa. A deputada estadual Ana Lúcia recebeu os companheiros sindicalistas e, na tribuna, reverberou suas lutas e reivindicações.


Além disso, a proposta prevê que o total de recursos utilizado para pagar os cargos em comissão não pode ultrapassar 2% do total de gastos com pessoal. Se aprovada, a proposta acaba ainda com a incorporação das funções de confiança e regulamenta o nepotismo no âmbito de Sergipe.


No campo da transparência, o esboço de Proposta de Emenda à Constituição prevê que o poder público passe divulgar em lugar de fácil acesso, a exemplo dos seus sites oficiais, uma série de dados administrativos e financeiros: Lista de funcionários efetivos e de cargos em comissão, valores dos salários de cada função, dados detalhados das gestões orçamentária e financeira, registros das receitas e despesas, entre outros dados.


Cargos em Comissão e incorporações
Para Ana Lúcia, é preciso estabelecer critérios técnicos para a contratação dos Cargos em Comissão e de Confiança. “Eles são um convite pessoal do gestor a uma pessoa em quem ele confia para implementar o seu programa de governo, sempre obedecendo o ordenamento jurídico que norteia as políticas públicas, mas precisamos ter critérios na distribuição destes CCs”, apontou a deputada.


“Estas são distorções que, ao longo da história, foram sendo criadas pelos governantes e que hoje geram um problema de desigualdade e de injustiça muito grande na carreira. Existem trabalhadores que cumprem a mesma tarefa, a mesma jornada de trabalho, a mesma responsabilidade, recebendo muito mais do que outros servidores públicos. Isso quebra o princípio da equidade na carreira do servidor público”, avaliou Ana Lúcia.


Parlamento deve mediar a pauta
Para a deputada Ana Lúcia, o parlamento, em sua função de mediador entre os interesses públicos e os outros poderes constituídos, deve intervir nesta pauta. Ela acredita que, se a avaliação jurídica for de que a proposta deve ser apresentada pelo parlamento, compete aos deputados apresentarem a emenda de forma coletiva. Caso a definição seja de que a iniciativa deve ser do Executivo, a avaliação da deputada é de que os parlamentares devem apresentar indicação coletiva para o provocar o Governo do Estado “para que venha do Executivo uma mudança que se estabelece o diálogo com os trabalhadores, porque são eles que produzem todo o serviço público e são eles que precisam ser ouvidos”.


Ela sugere ainda que a casa legislativa amplie o diálogo com aos trabalhadores e a sociedade civil. “Até o momento, o Governo do Estado não estabeleceu uma mesa de negociação com os servidores públicos. Acredito que cabe a esta casa incorporar esta proposta, dialogar com os trabalhadores, promover audiência pública, enfim, instalar o debate para que possamos ver qual é a melhor proposta. Esperamos que esta casa tenha o comportamento de fortalecimento da democracia, e fortalecer a democracia é, acima de tudo, ter o diálogo como elemento que permeia as relações na sociedade”, finalizou.