Justiça obriga Prefeitura de Aracaju a apresentar projeto urbanístico do bairro Farolândia

Atendendo o pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário Sergipano determinou que o Município de Aracaju e a EMURB apresentem, no prazo de 180 dias, um projeto urbanístico do Bairro Farolândia devidamente aprovado e de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e demais legislações urbanísticas vigentes.

O MP, por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural da Comarca de Aracaju, instaurou inquérito civil para apurar irregularidades urbanísticas no Bairro Farolândia, especificamente, na rua Tenente Antônio Fontes.

Segundo a Promotoria de Justiça, há uma ocupação irregular de área pública que está provocando estreitamento da via em vários trechos.

De acordo com o MP, o projeto urbanístico deverá ter definições exatas dos logradouros públicos, plantas de quadras com cadastramento dos imóveis privados e mostrar a situação atual da ocupação urbana e planejada, segundo a legislação urbanística aplicável. Além disso, deverá apresentar o cronograma de execução e planilha detalhada de custo.

MPSE