Iran apresenta emenda para garantir o reajuste do Piso do Magistério retroativo a janeiro

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira  (04), quatro Projetos de Lei propostos pelo Poder Executivo, em primeira discussão.


Os projetos tratam de alteração da tabela de vencimentos dos servidores da Administração geral, de criação da Gratificação Especial de Segurança Urbana para a Guarda Municipal, de alteração ao Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, e do reajuste do valor do Piso Salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.


O vereador e professor Iran Barbosa criticou o atraso do Poder Executivo no encaminhamento de Projetos que devem obedecer a uma legislação eleitoral que estabelece vedações que passarão a vigorar a partir desta terça-feira  (05/04) e a forma atropelada como esses projetos serão discutidos e votados na Câmara Municipal.

O Poder Executivo encaminhou os projetos na sexta-feira, às 11h30min e o Presidente da Casa, só então, iniciou um processo de convocação para a sessão extraordinária, que não foi feita formalmente a vários parlamentares.


"É lamentável que tenhamos tido uma semana anterior totalmente improdutiva, do ponto de vista dos trabalhos legislativos para votação de pautas, pois não houve quórum nenhum dia para deliberações, e sejamos surpreendidos com o encaminhamento de pautas tão importantes, que já deveriam estar tramitando desde o início do ano legislativo, para serem discutidas e aprovadas tão rapidamente, sacrificando a qualidade do trabalho parlamentar e o diálogo com as categorias de servidores públicos interessadas nas matérias", criticou Iran.


O vereador informou, ainda, que identificou problemas, em especial no Projeto de Lei que promove a revisão anual do piso salarial dos profissionais no magistério municipal em 11,36%, a partir de 1° de maio de 2016. No referido projeto, de acordo com Iran Barbosa, não há a garantia do retroativo referente  a 1° de janeiro, conforme a Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.


“Em 2013, quando assumiu a Prefeitura, e em 2014, João Alves garantiu o pagamento do reajuste do piso do salarial magistério conforme a Lei 11.738, ou seja, garantido que o reajuste repercutisse em toda a carreira e com retroatividade ao mês de janeiro. No ano passado, o prefeito cometeu um erro, mantido no projeto deste ano, ao não garantir esse retroativo na lei”, apontou.


“Isso implica num passivo trabalhista que o prefeito e a Administração Municipal  passam a ter com o magistério. Vou apresentar uma Emenda Aditiva, como fiz no ano passado, para corrigir este equívoco e peço o apoio dos colegas parlamentares porque os relatórios fiscais apresentados aqui pelo secretário municipal da Fazenda mostram que o município tem condições financeiras e legais para pagar o retroativo, cumprindo com o que estabelece a Lei do Piso, sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou Iran Barbosa.


O parlamentar lembrou que, ao contrário do que alguns vereadores da bancada governista tentam colocar, a correção anual do valor do piso salarial nacional aos profissionais do magistério não tem relação com “o bom humor do administrador de plantão ou com o merecimento ou não dos professores”.


“Não temos aqui que julgar a vontade pessoal do prefeito de avaliar se o professor merece ou não receber o reajuste do piso. É lei e lei tem que ser cumprida por todos e ser extensiva a todos”, ressaltou.


A emenda apresentada por Iran Barbosa ao Projeto que reajusta o piso do magistério municipal propõe que os valores reajustados dos vencimentos básicos dos professores, a serem pagos a partir do mês de maio,  sejam retroativos a janeiro deste ano (2016) e que o pagamento da diferença retroativa deverá ser realizado em duas parcelas iguais e sucessivas, a serem incluídas na remuneração dos professores da rede municipal nos meses de maio e junho de 2016. A emenda será votada na sessão ordinária de terça-feira (05), junto com os demais projetos em discussão.

 
Assessoria do parlamentar