Desde que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou os projetos que resultaram nas Leis Complementares nº. 144 e 145, de 17/12/2014, publicadas no Diário Oficial do Município (D.O.M) em 19/12/2014, aumentando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que o Fórum em Defesa da Grande Aracaju deliberou por ajuizar ação contra a revisão da planta de valores imobiliários da capital sergipana.
Os membros do fórum afirmam que das análises feitas uma série de ilegalidades foram detectadas, desde a forma como o Poder Executivo Municipal alterou o Código Tributário Municipal (Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989), até a forma como os vereadores votaram os projetos de lei. O fórum pretende suspender a cobrança do tributo com base nas leis aprovadas em dezembro do ano passado, o que representa um reajuste de pelo menos 30% pelos próximos oito anos. No acumulado o aracajuano teria que pagar um reajuste no IPTU em torno de 400%, até 2.022.
Segundo eles, toda base jurídica e doutrinária, além da jurisprudência já foram levantadas pelo fórum e nos próximos dias a tese será fechada pela assessoria jurídica a fim de dar entrada nas ações.
O coordenador geral do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, José Firmo, afirma que vê grandes possibilidades do Poder Judiciário atender o pedido dos movimentos sociais e suspender a cobrança do IPTU da forma como vem sendo cobrado. “Existe clara possibilidade de obtermos êxito. O aumento do IPTU em Aracaju foi muito alto e fere frontalmente princípios do Direito Tributário. Penaliza a parte frágil na relação, que é o contribuinte.”, afirma.
O fórum afirma não existir ilegalidade, em tese, na atualização da planta de valores. Ao contrário, o fórum defende que a planta de valores precisa ser atualizada periodicamente. O que não deveria ter acontecido em Aracaju é a atualização referente a quase duas décadas ter sido feita no mês de dezembro para vigorar já no mês de janeiro, embora tenha sido parcelado para oito anos.
“A Prefeitura de Aracaju teve o tempo mais que suficiente para atualizar a planta de valores com antecedência e para programar a cobrança de forma escalonada”, protesta o ambientalista Lizaldo Vieira, membro do fórum coordenador do Movimento Popular Ecológico (MOPEC).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju também poderá ser alvo das ações judiciais do fórum. Ocorre que na votação dos projetos de lei que aumentaram o valor do IPTU de Aracaju os membros do fórum apontam algumas falhas gritantes, como o fato do painel eletrônico da Câmara ter sido alterado para possibilitar a votação do vereador Anderson de Tuca, que já havia sido declarado ausente e que foi esperado por mais de uma hora para votar.
O Fórum em Defesa da Grande Aracaju prevê que até o início da próxima semana a petição inicial e toda a documentação necessária estejam em condições de ser protocoladas junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
24 de Fevereiro 12H:15