O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) registrou, nesta quarta-feira (7) em Plenário, uma reclamação que definiu como “comunicação gravíssima”. Ele fez referência a uma alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que determina que os projetos aprovados pelo Senado e enviados à Câmara sejam apensados em matérias mais antigas de iniciativa dos deputados. A mudança regimental foi feita pela Câmara no ano de 2022 e diminuiu o número de projetos arquivados naquela Casa.
Alessandro informou que apresentou, em setembro do ano passado, um mandado de segurança no STF, mas sua iniciativa foi arquivada sob o argumento de que a ferramenta apropriada seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – cuja legitimidade para a propositura é da Mesa do Senado. O senador pediu que a Mesa, juntamente com a Advocacia, “aprecie os fatos e ajuíze a competente ação perante do Supremo Tribunal Federal com o pedido de liminar”, para restabelecer o respeito à data de origem do projeto dentro do Senado.
Segundo o senador, com a mudança regimental, a Câmara vem considerando a data inicial do projeto do Senado como a data de chegada da matéria à Câmara dos Deputados — o que faz com que o projeto do Senado sempre seja o mais novo. Ele deu vários exemplos de projetos mais antigos do Senado que estão sendo considerados mais recentes na Câmara.
— Não dar preferência para o projeto do Senado já seria uma fraude ao bicameralismo. A Constituição Federal é rasgada cinicamente pela Presidência da Câmara dos Deputados e o cidadão, que é o beneficiário final do projeto de lei, tem o seu direito retardado porque o projeto, já aprovado no Senado e que poderia ser aprovado na Câmara dos Deputados, vai ter que voltar para cá e, se aqui modificado, voltar para lá e virar um pingue-pongue eterno. É uma destruição completa do sistema democrático — argumentou o senador.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar da questão. Ele acrescentou que vai tratar do assunto politicamente, "sem prejuízo da avaliação das medidas" sugeridas pelo senador Alessandro. Para Pacheco, a essência do bicameralismo "é a possibilidade de se ter uma Casa iniciadora e uma Casa revisora e, no final das contas, se entregar a melhor legislação possível".
— A supressão desse comando no Regimento da Câmara dos Deputados por um projeto de resolução encerra uma perplexidade, porque, de fato, fica desbalanceado — concluiu Pacheco.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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8 de Fevereiro 5H:40