Vereadores podem proibir corte de luz durante a pandemia

Foi votado na 34ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), de forma online, o Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do vereador Américo de Deus (PSD), que proíbe o corte de fornecimento do serviço público de energia elétrica, prestado ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa.

Após passar pela Comissão de Obras e ter sido aprovado, mas rejeitado na Comissão de Justiça e Redação, seguiu com pedido de recurso pelo parlamentar Américo, autor do PL. Em votação, os parlamentares aprovaram a tramitação do mesmo, que acabou aprovado por 15 votos a favor e 2 contra.

O vereador Américo de Deus considera importante o teor do projeto para a população de baixa renda e defendeu a ideia diante dos seus pares na Casa Legislativa.

“Esse projeto não é só do vereador Américo de Deus, mas de todo povo de Aracaju, das pessoas que estão passando dificuldade nesta pandemia em pagar sua conta de energia. Nós estamos vivendo um momento de crise e calamidade com a Covid-19. Esse projeto que estamos colocando é o que vai dizer ao povo de Aracaju que os vereadores não se furtaram em aprovar proposituras para auxiliar a população neste momento delicado. Por isso peço sua aprovação”, defendeu.

Após ampla discussão, ultrapassando 2 horas de duração e com muita polêmica, visto que foi colocada em mesa a questão do Ministério Público do Estado de Sergipe já ter exigido tal garantia, o vereador Américo expôs que existem casos dessa cobrança e o corte abusivo.

"Entendo que o projeto era importante para garantir os direitos do contribuinte, já que é o parlamento que legisla em favor do povo", comentou.