Vereadora defende nome social em túmulos de travestis e pessoas trans

Famílias que não aceitam identidade da pessoa sepultam corpos com roupas de gênero diverso ao que os falecidos se identificavam. Há ainda lápides e atestados de óbitos com o nome registrado antes da retificação

Nesta quarta-feira, 13, o recurso em defesa do Projeto de Lei nº5/2021, de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL), entrou na pauta para a votação. O recurso havia sido feito após parecer da Comissão de Justiça e Redação contrário à tramitação do projeto que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias.

Ao contrário do parecer do relator na comissão, o recurso defende a constitucionalidade do Projeto de Lei, tendo em vista que a competência do município é suplementar, nos termos do artigo 30, inciso II da Constituição Federal, o que permite tranquilamente tal legislação existir.

Além disso, o projeto em pauta cuida da assistência pública, de interesse local e da ampliação de direitos já legislado na órbita federal, conforme Decreto Federal n.º 8.727 e ADI nº 4.275. Outro ponto que pesa para que o recurso seja aprovado é que o PL vem complementar a Lei 3.963/2010, que trata do uso do nome social no município.

Segundo a vereadora, o debate é urgente, e representa um avanço aos direitos das populações trans e travestis, uma vez que o Brasil está entre os países com maior índice de homicídio contra pessoas trans. Leis dessa natureza já vigoram em outras regiões, como a do deputado Fábio Félix (PSOL/DF).

O respeito e a luta pela garantia de direitos ainda tem sido difícil para pessoas trans, apesar da autodeterminação em termos culturais, sexuais e de gênero ser um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu consagrado artigo 5º, a transfobia continua avançando em passos largos.

Transfobia pós-morte
Segundo Linda Brasil, o desrespeito ao uso do nome social de pessoas trans e travestis é frequente, e ocorre em instituições, órgãos públicos, privados, unidades de ensino, entre outros locais. Para ela, os casos de transfobia não só em vida, mas também em morte, são crescentes.

“Famílias que não aceitavam a identidade da pessoa trans em vida, têm violentado a identidade e memória de parentes trans por meio da exposição do nome de registro civil prévio à retificação em atestado de óbito e lápide, assim como pela ornamentação em vestes de gênero diverso ao qual se identificavam essas pessoas”, citou a parlamentar de Aracaju.

Casos como o de Laysa Fortuna, uma jovem trans de 25 anos que faleceu em razão de homicídio e, e que teve uma alcunha civil masculina registrada no atestado de óbito, uma violência à sua memória. Nesse último final de semana, ocorreu mais uma violência à uma mulher trans, que além de não ter sido respeitado o seu nome social, foi vestida de forma masculina.

Para Linda Brasil a aprovação desse PL é urgente e necessária, porque as pessoas trans têm sido violentada em vida e em morte: “São duas mortes, a física e a da sua identidade”. A parlamentar coloca que devido à burocracia, muitas pessoas trans não conseguem fazer a alteração nos cartórios.

“Já existem decretos e portarias que regulamentam o uso do nome social, para que as pessoas trans tenham o princípio básico da nossa constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, então várias instituições já tem portaria, o SUS, o MEC, a Universidade Federal de Sergipe, que garantiu a minha estadia naquela universidade, abrindo portas para que hoje outras pessoas trans puderam adentrar e ficaram na instituição. Mas essas pessoas trans que não retificaram seu nome, quando elas falecem, ou são assassinadas, existem dois tipos de morte, a morte física, que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans, nós temos uma expectativa de vida de 35 anos, e depois que essas pessoas morrem, que têm a sua identidade reconhecida socialmente, muitas famílias por não aceitarem a condição delas, acabam desrespeitando o uso do nome social delas, colocando o nome civil nas lápides. Isso para nós é um desrespeito a identidade da pessoa trans”, explicou.

O Projeto foi discutido, e os/as parlamentares se mostraram favoráveis à questão, no entanto, foi retirado para que os vereadores que não tiveram acesso ao texto possam compreender melhor - e será votado na próxima semana. Os movimentos sociais, LGBTQIA+ e entidades de defesa dos direitos humanos estão esperançosos para que o projeto seja aprovado.

Da Assessoria Parlamentar