TJ e Assembleia extinguem 19 cartórios e preparam concurso na área

Outros podem ser extintos mais adiante. Alguns se tornarão “posto avançado”

Os deputados estaduais aprovaram ontem um projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que extingue 21 cartórios no estado e pavimenta o caminho para a realização de novo concurso na área.

A justificativa para a extinção foi o que o TJSE considerou haver “absoluta inviabilidade financeira de seu funcionamento”. Alguns serão apenas extintos, enquanto outros devem passar por uma espécie de fusão.

“De uma forma geral, o presente projeto visa readequar o quantitativo de cartórios existentes à realidade socioeconômica do Estado, uma vez que muitos deles acabam sendo ofertados no concurso público, sendo logo descartados pelos delegatários, uma vez que não possuem viabilidade econômica para a sua existência, prejudicando, assim, os potenciais usuários dos serviços extrajudiciais da Comarca”, registrou o presidente do TJ, na exposição de motivos enviada aos deputados estaduais.

De acordo com a propositura, o Projeto de Lei visa readequar o quantitativo de cartórios existentes à realidade socioeconômica do estado, além de adotar medidas para melhorar os serviços públicos provenientes da delegação e torná-los viáveis economicamente, extinguindo aqueles que não conseguem sobreviver financeiramente.

A Lei Complementar n° 09/2021, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/SE), reestrutura os serviços notariais e de Registro do Estado de Sergipe e altera a Lei Complementar n° 130, de 30 de outubro de 2006. Também estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção de atividade.

Confira aqui a lei aprovada pela Assembleia Legislativa

Confira os cartórios que foram extintos