TCE dá prazo para licitação do transporte intermunicipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) estabeleceu prazos de 30 dias para que o Governo de Sergipe apresente o Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI), e de 60 dias para o lançamento do processo licitatório de concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

As determinações foram definidas na sessão plenária da última quinta-feira, 12, quando o colegiado julgou representação formulada pelo Ministério Público de Contas com o objetivo de "apurar a suposta violação ao art. 175 da Constituição Federal, sobretudo no que concerne a ausência de licitação para concessão das linhas de transporte de passageiros intermunicipais".

No relatório, levado ao Pleno pela conselheira Susana Azevedo, o MP de Contas, por meio do procurador-geral João Augusto Bandeira de Mello, destaca que, apesar da matéria estar judicializada, nada impede que esta Corte se pronuncie.

O parquet salienta diversas intercorrências administrativas e judiciais ao longo dos anos que retardaram a realização da licitação do transporte intermunicipal, a exemplo do lançamento do edital de Concorrência Pública em 2012, suspenso judicialmente por conta de diversos questionamentos.

"Culminando no reconhecimento da necessidade de elaboração de novo PDTI, em 2015 foi providenciada pela SEINFRA a licitação correspondente (Concorrência Pública n° 10/2015). Foi celebrado o contrato em 23/02/2016, com prazo de 330 dias para elaboração do novo PDTI, o que até agora não se cumpriu, conforme pesquisa feita nesta data no sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça e no site da SEINFRA", diz o parecer do MP de Contas.

Além de estabelecer prazos e exigências, a decisão do TCE também recomenda a instauração de procedimento específico, "no sentido de que seja analisada toda a documentação relativa à Concorrência Pública nº 10/2015 e ao Contrato nº 14/2016, concernente à contratação do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal".