Projeto quer revogar cobrança da Taxa de Fachada aos comerciantes de Aracaju

Diante das solicitações dos donos de empresas, comerciantes e lojas de Aracaju, o vereador Elber Batalha (PSB) vai protocolar um Projeto de Lei que pretende revogar cobrança da Taxa de Fachada .

 A ideia surgiu quando o parlamentar foi procurado por alguns empresários reclamando da taxa, que é paga à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) sobre publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público, ainda que particulares.

“Essa é uma lei criada ainda na gestão do ex-prefeito João Alves e que o prefeito Edvaldo Nogueira prometeu que faria alterações para não prejudicar o comerciante, e não o fez. Ele apenas reformulou a lei, mas, não retirou os abusos da lei de 2013. O resultado disso é mais esse valor absurdo que o comerciante tem que pagar a Prefeitura, além de todos os outros que já paga normalmente”, explicou.

O vereador disse que pretende apresentar uma lei que altere a existente.

“Com essa nossa lei, os donos de lojas e estabelecimentos comerciais de Aracaju terão direito a uma placa de sinalização ou placa publicitária, proporcional ao tamanho de sua fachada, sem nenhuma cobrança por isso. Na prática, é o direito que o comerciante sinalize aos clientes o nome de seu estabelecimento e o que é vendido. Caso queiram agregar novas placas, aí sim, poderá ser cobrada a Taxa de Fachada. Isso é direito do empreendedor. Num momento de tanta dificuldade é papel do poder público incentivar o empreendedorismo e não taxar abusivamente àqueles que ainda têm coragem de empreender em nossa cidade”, esclareceu.

Emsurb esclarece nova lei para publicidade em estabelecimentos comerciais

Desde o final do ano passado, o município de Aracaju tem uma nova legislação acerca da publicidade de estabelecimentos comerciais.

A lei estabelece novos critérios para a instalação de placas, totens e luminosos e foi criada a partir de uma construção conjunta entre o poder público municipal e os comerciantes. Os debates foram encabeçados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e entidades empresariais, como o Fórum Empresarial de Sergipe, a Federação do Comércio, a Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas.

“Participamos de várias reuniões, junto a outras entidades, a convite da Prefeitura, para discutir uma nova lei, com sugestões, estudos e o posicionamento do empresariado”, afirma Maurício Gonçalves, superintendente da Fecomércio.

Por ser uma lei que passou por amplo processo de discussão com os empresários, Maurício acredita que ela atende às principais demandas da categoria e também às do poder público. “A padronização deixa a cidade mais bonita, mais limpa e com mais segurança. Além disso, estabeleceu taxas mais adequadas”, avalia Maurício.

Luiz Roberto Dantas, presidente da Emsurb, explica que, na verdade, já existia uma lei que determinava as diretrizes para essa publicidade, mas que havia a necessidade de uma atualização. “A lei anterior, de 2013, não trazia nenhum benefício ao comerciante, pois não isentava o pagamento de taxas referentes ao alvará em nenhum aspecto”, ressalta Luiz Roberto.

Ainda de acordo com o presidente da Emsurb, o período de reuniões com as entidades foi importante para que, juntos, chegassem a um denominador comum. “Inclusive, a maioria dos comerciantes já está regularizada. Há apenas casos isolados de insatisfação, mas a maior parte dos empresários entende a importância de se adequar à legislação”, garante.

No caso de placas que medem 0,70 x 1,50m a norma, inclusive, dispensa a autorização.

Por isso, Luiz Roberto orienta que os empresários que ainda não estão cientes das mudanças procurem a Emsurb para possíveis esclarecimentos. “Estamos à disposição para os esclarecimentos devidos a fim de que possam passar a conhecer a norma, vigente desde 2013 e devidamente modificada a fim de beneficiar os empresários”, reforça.

Nos casos de publicidades maiores, os valores cobrados variam a depender das especificações da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. “O valor varia conforme o tamanho da publicidade, por metro quadrado, e está aquém do preço praticado em outras capitais”, ressalta o presidente da Emsurb.

A Emsurb realiza fiscalizações rotineiras a fim de evitar que a legislação seja descumprida. “Todos os bairros recebem as fiscalizações, as quais também servem para orientar os empresários”, diz Luiz Roberto. Maurício ressalta que a participação do empresariado possibilitou a formulação de uma lei completa. “Essa foi a primeira legislação discutida com o setor empresarial em todos os aspectos e a categoria está satisfeita”, completa.

Com informações Da Assessoria Parlamentar e da Agência Aracaju de Notícias