Projeto que suspende prestações habitacionais para mais carentes está parado no Senado

O projeto de Lei 795/2020, que permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais pelos mutuários do grupo mais carente do Minha Casa Minha Vida (MCMV) — a Faixa 1 do programa — está parado no Senado há quase dois meses (desde 21 de julho).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, na última terça-feira, 8, que bancos e financeiras suspendam, por 120 dias, os pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular ao FGTS. A medida, contudo, mais uma vez não vai beneficiar a Faixa 1 do MCMV, formada por famílias com renda mensal até R$ 1,8 mil. 

Como lembra o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a entidade defende, desde o início da crise econômica provocada pelo coronavírus, a pausa no pagamento das prestações para a Faixa 1, a exemplo do que foi concedido pe?o governo para outros mutuários e grupos do Minha Casa Minha Vida.

"Essas famílias que compõem a Faixa 1 também estão sem renda e mal têm condições de se sustentar. Imagine, manter o pagamento das prestações", observa Takemoto. "Vamos continuar defendendo a manutenção dos programas sociais no país; inclusive, a retomada dos investimentos à Faixa 1 do MCMV", acrescenta.

A representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues, avalia ser urgente a aprovação do PL 795. "É uma medida muito importante porque as famílias estão com muita dificuldade até para bancar os gastos mensais, como alimentação e contas de luz", afirma. "Essas pessoas estão com medo de perder as suas casas", completa Rodrigues.

O PL — As prestações mensais da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida variam entre R$ 80 e R$ 270. O Projeto de Lei 795 atende a esta parcela mais vulnerável do programa, suspendendo por seis meses as prestações, que poderão ser pagas, ao final da pausa, sem cobrança de juros e de mora.

Apresentado pelos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), o PL aprovado foi pela Câmara no final de julho. Ele permite a paralisação das prestações habitacionais, por 180 dias, a partir da vigência da lei.

EXCLUSÃO DOS MAIS CARENTES

A exclusão dos brasileiros mais necessitados das políticas habitacionais do governo Bolsonaro vem sendo denunciada há meses pela Fenae. Conforme alertas feitos pela Federação junto a diferentes órgãos do Executivo federal, esta parcela da população continua sendo a única não beneficiada pelas pausas no pagamento das prestações da casa própria.

No final de julho, a Fenae enviou ofícios à direção da Caixa e também ao Ministério do Desenvolvimento Regional solicitando informações sobre a não inclusão da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida em nova prorrogação da suspensão do pagamento dos financiamentos habitacionais. Em maio e julho, o governo concedeu e prorrogou pausas na quitação das prestações — em um total de 180 dias — para todos os mutuários do país, incluindo três faixas do MCMV: 1,5, 2 e 3. 

Mas, continua não garantindo esse alívio à Faixa 1 do programa. "Justamente a que abrange as famílias mais necessitadas do país", ressalta Sérgio Takemoto.

PAGAMENTO AO FGTS

A suspensão dos pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular pelos agentes financeiros foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS a pedido da direção da Caixa Econômica, agente operador do Fundo. A medida beneficia bancos e financeiras que permitiram aos mutuários a pausa no pagamento das prestações habitacionais durante a pandemia; mas, ainda não tinham (os agentes financeiros) autorização para suspender os repasses ao FGTS. 

A pausa atende aos financiamentos feitos para famílias das faixas 1,5 e 2 do Minha Cada Minha Vida, com renda bruta mensal até R$ 4 mil.

"A pausa foi concedida aos mutuários da Caixa que solicitaram, dentro das regras. Indiretamente, é um benefício que, no final as contas, apoia uma medida voltada para as famílias que tiveram a possibilidade de postergar esses pagamentos", explica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Grupo de Apoio do Conselho Curador do Fundo, Clovis Scherer.

Segundo o governo, esta pausa deve impactar em até R$ 3 bilhões a arrecadação do FGTS. No entanto, diz que não teria perda para o Fundo, uma vez que as parcelas serão pagas com as devidas atualizações.

Além disso, o Conselho Curador aprovou mudanças no desconto de equalização dos juros das faixas 1,5 e 2, viabilizando o novo programa Casa Verde e Amarela, lançado pelo governo em substituição ao Minha Casa Minha Vida (porém, com menos recursos para atender a população de baixa renda). A redução foi de 0,25 ponto percentual a 0,5 ponto percentual dos juros para famílias com renda bruta mensal até R$ 2,6 mil, no Norte e Nordeste. Às demais regiões, a redução foi de 0,5 ponto percentual para renda até R$ 2 mil.

 Fonte: Ascom Fenae