Prefeitura esclarece composição, prazos para pagamento e critérios de isenção do IPTU

Desde que foi alterada, em abril do ano passado, a legislação que rege a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju possibilitou algumas mudanças. Entre elas, a da própria composição do tributo, dos prazos para os pagamentos e da discriminação do direito à isenção do tributo.

Essas mudanças tornaram a cobrança mais justa e ampliaram o número de contribuintes isentos, gerando uma tributação responsável social e financeiramente. Apesar disso, por ser uma legislação recente, com menos de um ano de vigência, ainda gera alguns questionamentos.

"Em 2014, foi aprovada uma lei, que, na verdade, estabelecia um aumento que ia até 60% ao ano, sendo 30% para imóvel residencial e 30% para terrenos e imóveis comerciais", explica Jeferson Passos.

Essa lei vigorou até 2017, quando o atual prefeito, Edvaldo Nogueira, enviou um novo Projeto de Lei à Câmara de Vereadores do Município revogando essa possibilidade. Além disso, em 2017, a Prefeitura também concedeu uma redução de 15% no valor estabelecido pela Planta de Valores aprovada pela gestão passada, em 2014.

"Justamente porque nesse período, houve um desaquecimento do mercado imobiliário e o preço médio dos imóveis teve essa queda", justifica o secretário. "Então, aquela possibilidade de aumentar 30% ao ano foi, definitivamente, descartada, encerrada, com a revogação da lei", completa o secretário.

Para além do aumento, a nova legislação trouxe uma nova Planta de Valores para os imóveis, que, assim como a legislação em si, corrige situações de injustiça. "Pessoas que têm imóveis de alto valor, principalmente terrenos na Zona de Expansão, pagavam IPTU sobre um percentual muito pequeno. Havia terrenos avaliados em R$500 mil, R$600 mil, que pagavam IPTU sobre somente 10% do valor", revela o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

Para esses imóveis que a Prefeitura ainda não tem a cobrança do IPTU sobre o valor de avaliação de mercado, foi criada uma regra para ir ajustando esse percentual de forma gradativa, ao longo do anos. "A regra estipula o acréscimo anual de 5%, a fim de corrigir esse preço defasado", esclarece.

Pagamentos
Todos os imóveis, entre residenciais (casas e apartamentos), comerciais, industriais e terrenos, além das instalações especiais, como shoppings centers e galpões, devem pagar o IPTU. Em Aracaju, essas categorias somaram 201 mil boletos do imposto enviados aos contribuintes.

Todos esses carnês estão sendo enviados pelos Correios, mas também podem ser acessados através do site da Prefeitura. “É só acessar, imprimir o carnê e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada”, orienta Jeferson Passos.

E, atenção, quem pretende efetuar o pagamento do IPTU em cota única, deve se atentar para duas situações: o prazo e a existência de débitos. Isso porque, segundo o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, o vencimento da cota única vai se dar em 15 de janeiro, com um desconto de até 7,5% caso o contribuinte não tenha nenhum débito com a Prefeitura. Se tiver, o desconto é de 2,5%.

Há, ainda, a possibilidade do perdão de débitos do IPTU, que acarreta o do cancelamento da dívida. Essa possibilidade alcança o mesmo público que tem direito à isenção e funciona da seguinte forma: se o contribuinte tiver dívidas do ano de 2019 para trás, mesmo que essas dívidas já estejam em fase de cobrança judicial, pode requerer o cancelamento da dívida na Semfaz.

Isenção
O município de Aracaju disponibiliza duas grandes modalidades de isenção do IPTU. A primeira é a isenção pelo valor do imóvel. Nesse caso, de acordo com o secretário municipal da Fazenda, todo imóvel residencial, desde que seja o único bem da pessoa e que tenha valor de avaliação de até R$80 mil, está automaticamente isento, sem a necessidade de requerer a isenção na Prefeitura.

A outra modalidade de isenção é por renda. Nesse caso, a família que tem um imóvel no valor de até R$160 mil e renda de até dois salários mínimos, tem direito. Basta requerer a isenção e comprovar anualmente o requisito renda. Este ano, é possível fazer isso até o dia 15 de junho.

Para além dos que atendem aos critérios da renda e do valor do imóvel, a isenção do IPTU também contempla os servidores municipais. Nesse caso, ele precisa ter uma única fonte de renda (ou seja, o emprego na administração) e um único imóvel, independentemente do valor do bem.

Segundo Jeferson Passos, a lei estabelece a forma como o IPTU deve ser aplicado, a exemplo de 25% para a Educação; 20% para a Saúde, além de investimentos em outras áreas. Sem falar que não existe nenhuma especificidade com relação aos locais onde ele deve ser utilizado. “É um equívoco pensar que o imposto deve ser necessariamente, obrigatoriamente, aplicado na localidade onde a pessoa que está pagando reside”, constata Jeferson.

Se fosse assim, a aplicação dos recursos ocorreria, majoritariamente, nos bairros Jardins, Treze de Julho e Garcia, que são as áreas onde o IPTU é mais caro na cidade. “Na realidade, a gente faz justamente o contrário: a gente arrecada mais onde os imóveis são mais caros e aplica mais onde os serviços atendem à população mais carente”, esclarece o secretário.

Revisão
Para calcular o valor do IPTU de um imóvel, os técnicos da Semfaz utilizam os critérios da Planta de Valores do município para determinar quanto vale o bem. Se o contribuinte não concordar com esse valor e entender que ele foi avaliado acima do valor de mercado, pode solicitar a revisão.

Jeferson Passos explica que essa revisão é feita pelos próprios avaliadores e, se for constatado que o imóvel não vale o estipulado no carnê, o valor será revisto. “Pode acontecer de o imóvel ter se deteriorado com o tempo, por exemplo, ou mesmo ter perdido valor por conta de um movimento de queda no setor”, justifica.

“Em 2019, foram 50 pedidos de reavaliação de imóveis. Desses, aproximadamente 25 resultaram na redução do valor, porque não há nenhum interesse em cobrar IPTU por um valor superior ao que efetivamente a legislação determina”, revela. Esse índice, segundo o secretário, dá uma tranquilidade em relação à qualidade do trabalho feito.

Isso porque dos 200 mil imóveis para onde foram encaminhados os carnês, num ano, houve apenas 50 pedidos de impugnação. “Isso é muito baixo. Se você olhar nas demais capitais brasileiras esse índice não existe”, argumenta Jeferson Passos.

Da Agência Aracaju de Notícias

Foto: André Moreira