Policias e professores reivindicam regras especiais na reforma da Previdência

Tema foi discutido nesta quinta-feira (23) em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta do governo

Policiais e professores apresentaram nesta quinta-feira (23) aos deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) argumentos que, segundo as categorias, justificam regras especiais para as suas aposentadorias.

O assessor político e jurídico na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Eduardo Ferreira, disse que a fixação de uma idade mínima de 60 anos para os professores, sem diferenciação entre homens e mulheres, prejudica a categoria, que é formada em sua maioria por mulheres – 88% nas prefeituras –, que hoje se aposentam, em média, com 50 anos, a atual idade mínima.

Ferreira também criticou o aumento do tempo de contribuição de 25 para 30 anos.

Ele salientou que os docentes enfrentam turmas superlotadas, salários baixos, são recordistas em licenças médicas e têm, em média, 24 horas por semana de sala de aula. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), formada por países desenvolvidos, a média seria de 19 horas.

Ele acrescentou que o tempo de contribuição de 30 anos é maior que o dos trabalhadores em geral, que é de 25 anos no caso do setor público, e de 20 anos, no setor privado.

“O professor que está em sala de aula possui a maior carga de trabalho e está exposto a todos os agentes que mexem com seu lado físico e psíquico. Não é justo ter de ficar mais tempo em classe dos que os demais, que não estão nessas condições”, afirmou Ferreira.

Atividades de risco
Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Luciano Leira, pediu regras similares às oferecidas aos militares, já que, sustentou ele, o risco que enfrentam é semelhante. O dirigente informou ser favorável à criação da idade mínima de 55 anos, mas defendeu uma transição justa e sem aumento futuro.

“Não é possível que a segurança pública seja tratada dessa forma pelo governo federal, sendo um dos pilares da campanha presidencial. Além de Jair Bolsonaro, praticamente todos os deputados e governadores fizeram da segurança uma das bandeiras de suas plataformas”, comentou.

Oficiais de Justiça, agentes dos Detrans e guardas municipais também solicitaram terem as mesmas regras dos policiais. Já os vigilantes querem que o texto mantenha o critério atual da periculosidade para aposentadorias diferenciadas.

Déficits
Para Emerson Garcia, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, os servidores públicos não devem ser diferenciados dos demais trabalhadores com a criação de contribuições extraordinárias. Essas contribuições temporárias seriam utilizadas para cobrir déficits futuros.

“O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele. Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou.

Especificidades
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou entender as especificidades de cada categoria, mas ressaltou que outros trabalhadores também enfrentam riscos e não têm direito a aposentadoria especial por conta disso.

“Quantas classes e categorias teremos de criar? Percebo que todas têm a sua razão. Professores enfrentam situações horrorosas em sala de aula, porém operadores de telemarketing e o pessoal da construção civil também enfrentam dificuldades”, apontou. “Não estou desqualificando de maneira nenhuma tudo o que vocês trouxeram. No entanto, meu questionamento é: não somos todos especiais?”, continuou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais. Segundo ela, caso o regime de capitalização seja aprovado, todos terão aposentadorias ainda menores no futuro.

Estados e municípios
O secretário-especial adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, informou que os servidores com aposentadorias diferenciadas impactam principalmente as despesas de estados e municípios. No Rio Grande do Sul, seriam 70% do total.

Nogueira disse ainda que os professores da rede pública que faleceram em 2003 receberam seus benefícios por 9 anos em média. Em 2017, esse total teria subido para 17 anos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-6/2019