MPF ajuíza ação para paralisação de obras do Espetinho Aju Propriá em área de preservação permanente

Para o MPF, o empreendimento deve cessar as atividades e apresentar um plano de recuperação ambiental do local

Arte: Ascom MPF/SE

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a paralisação das obras de reforma e ampliação do Espetinho Aju Propriá, localizado em área de preservação permanente (APP), às margens do rio São Francisco, em Sergipe. Além disso, o MPF também pede que a Justiça determine a interrupção das atividades da empresa e a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) no prazo de 180 dias. A ação foi protocolada em maio de 2022. Também figuram como réus o município de Propriá, a União e a Adema.

De acordo com investigação do MPF, os proprietários do Espetinho AJU Propriá iniciaram as obras de reforma e ampliação do estabelecimento sem a licença ambiental expedida pela Adema. Eles instalaram píer sem autorização da Capitania dos Portos de Sergipe e desrespeitaram as normas que regem a preservação do meio ambiente.

O laudo técnico da perícia do MPF mostrou que as intervenções paisagísticas e com infraestrutura do estabelecimento causaram impactos ao meio ambiente. Dentre eles, a impossibilidade da regeneração da vegetação natural da faixa marginal do curso d’água do rio São Francisco e a geração dos respectivos serviços ecológicos, como a proteção da margem contra processos erosivos e local para alimentação e pouso de espécies nativas.

Para o procurador da República Flávio Matias, a União, a Adema e o Município de Propriá deixaram de adotar medidas de impedimento das intervenções humanas na área de preservação permanente, às margens do rio São Francisco. Além disso, contribuíram maciçamente para a degradação ambiental.

“Esses entes permaneceram inertes, permitindo a reforma e a ampliação do Espetinho Aju Propriá em área da União e em prejuízo ao meio ambiente, sem qualquer ato autorizativo que as respaldassem, bem como sem a adoção das medidas legalmente previstas” destacou o procurador da República Flávio Matias.

Recuperação do local - O MPF defende a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que não deve ser entendido como um mero projeto paisagístico que visa a ornamentação local e a manutenção da ocupação humana irregular. O objetivo é realizar um conjunto de ações e medidas que visam a recuperação da vegetação nativa local e o restabelecimento dos serviços e funções ambientais a ela associada.

Entenda o caso - Segundo a Adema, os representantes do Espetinho Aju Propriá fizeram requerimento de licença de instalação, em 12/08/2021 a resposta positiva foi emitida em 25/08/2021. A Adema expediu a Licença de Instalação após exatos 13 dias da data do requerimento, suprimindo a fase da Licença Prévia, momento no qual seria realizado o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização concepção, atestando a viabilidade ambiental e outros.

“Não há como admitir a conduta da Adema, uma vez que concedeu, de uma maneira totalmente irregular, Licença de Instalação para uma atividade cujos impactos negativos ao meio ambiente não foram mensurados”, afirmou o procurador da República Flávio Matias.

Já a Capitania dos Portos de Sergipe recebeu um protocolo de requerimento para a construção do píer em 20/07/2021, entretanto até 22/09/2021 não havia sido proferida autorização. Apesar disso, em inspeção naval realizada em 18/09/2021, observou-se que a obra de construção do píer estava em andamento, ocasião na qual houve notificação do proprietário para prestar esclarecimentos junto à Capitania.

Íntegra da ação civil pública.

http://www.mpf.mp.br/se/sala-de-imprensa/docs/ACP_PRMPropri.PDF

Número para pesquisa processual: 0800151-81.2022.4.05.8504

Texto e Arte: Ascom MPF/SE