Lucas Aribé repudia PL 6.159 do Governo Federal

O Projeto de Lei desobriga a contratação de pessoas com deficiência por parte de empresas privadas

O vereador Lucas Aribé (PSB), líder da oposição na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), repudia totalmente o Projeto de Lei (PL) 6.195/2019, do Governo Federal, que acaba com a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência por parte de empresas privadas. Para Lucas, que tem a luta pela inclusão como maior bandeira de seu mandato, a medida é desrespeitosa e representa um imenso retrocesso com relação aos direitos das pessoas com deficiência. Leia a nota abaixo:

“É inaceitável que, após tantos anos de luta pela inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, temos de discutir um PL que, na sua essência, retira direitos em vez de ampliá-los. O Governo Federal, sem realizar consulta prévia às pessoas com deficiência, como determina a legislação, apresenta o PL nº 6.159/2019 que, em seu texto original, praticamente inviabiliza a aquisição do Auxílio Inclusão, uma valiosa conquista obtida com o advento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a propositura desobriga as empresas privadas a cumprirem a cota de pessoas com deficiência no quadro de colaboradores, quando ratifica algumas “justificativas” que são proferidas para fugir de tal responsabilidade.”

Assessoria Parlamentar

Foto: Gilton Rosa