Assembleia vota hoje decreto de calamidade em Sergipe

Quatro projetos estão na pauta de votação na sessão de hoje (25), no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe: um Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora; dois Projetos de Resolução também da Mesa Diretora e um Projeto de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo. Todos referentes à endemia do Novo Coronavírus, o Covid-19.

O projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020, reconhece para os fins do disposto no artigo 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do governador do estado, por meio da mensagem nº 14 de 19 de março de 2020.

O Projeto de Resolução nº 8/2020, dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus Covid-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Poder Legislativo Estadual e dá providências correlatas;

O Projeto de Resolução nº 9/2020, dispõe sobre o sistema de deliberação remota da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe – SDR/Alese; estabelece as normas de tramitação processual – legislativa quando de seu emprego e dá providências correlatas;

E por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2020, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, instituíndo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU Estadual e dá providências correlatas.

Na sessão, será permitida apenas a presença dos deputados e de no máximo quatro servidores da Alese, que trabalharão auxiliando os trabalhos durante a votação dos projetos.

Decreto
Segundo o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Sergipe pode ser dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho aguardado no artigo 9º da LRF. E, também, podem ser suspensas a contagem dos prazos e as prescrições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70. (informações da Agência Sergipe de Notícias).

Da Rede Alese

Foto: Jadilson Simões