PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta à CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública passou na última terça-feira (6) pela segunda sessão de discussão em segundo turno no Senado. Mas por ter recebido uma emenda de Plenário, a proposição (PEC 2/2017) volta à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC foi aprovada em primeiro turno no final de maio. E terá de passar por mais uma sessão de discussão em Plenário antes de ser votada em segundo turno. Na CCJ, o relator da matéria foi o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

O texto é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o objetivo de proibir a extinção dos tribunais de contas já existentes. Eunício lembrou do caso ocorrido no Ceará, onde a Assembleia Legislativa decidiu acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente dos tribunais de contas estaduais, os tribunais de contas dos municípios funcionam em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios de um estado. A intenção é desafogar o trabalho dos tribunais de contas estaduais.

Agência Senado

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil