OAB/SE vai entrar com ação civil pública contra o concurso da polícia militar

Na noite da última segunda-feira (26) aconteceu mais uma reunião ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe. Uma das pautas da reunião foi à indevida aplicação da lei que reserva percentual de vagas para mulheres na Polícia Militar do Estado de Sergipe. “As regras previstas no edital do concurso da Polícia Militar, estabeleceram um limite máximo de 10% para as mulheres, ou seja, apenas 60 mulheres foram classificadas, num universo de 600 vagas. A OAB/SE, após analisar o edital, entendeu que deve haver critério de igualdade de competição entre os gêneros”, disse o relator do processo Marcel Costa Fortes.

Com isso, o Conselho deliberou, de forma unânime, o ajuizamento de uma ação civil pública e a depender do resultado desta ação, poderá ser elaborada uma nova ordem de classificação dos candidatos do concurso.

Zona de Expansão

Na ocasião, a questão da Zona Expansão também foi discutida. Ficou decidido que a Seccional Sergipe entrará com ação para que a região permaneça em posse do município de Aracaju.

Segundo o relator do processo, Marcel Fortes, a grande preocupação é com a continuidade dos serviços públicos no local. “A OAB/SE se posicionou em favor da população daquela localidade, o objetivo é proteger os serviços públicos prestados, há mais de 25 anos, por Aracaju naquela região”.

 “O conselheiro relator e o revisor convergiram no propósito de que a Ordem declare apoio político à manutenção da Zona de Expansão sob o município de Aracaju e que também ingresse no recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, para defender os interesses da Zona de Expansão. Já há tramitação do processo e agora, com todos esses subsídios, deveremos encaminhar todo o material para o Conselho Federal, que também analisará a viabilidade do ingresso da OAB no que se refere a este processo”, explicou Carlos Augusto, presidente da Seccional Sergipe.