MPF/SE consegue suspender novas obras no bairro Jabutiana

A pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal determinou, por meio de liminar, que a Administração Estadual do Meio Ambiente e o Município de Aracaju (Adema) paralisem todos os licenciamentos ambientais em curso voltados a empreendimentos no bairro Jabutiana, localizado na Zona Oeste de Aracaju.

A decisão proíbe, ainda, que o município, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a União concedam alvarás de construção, autorização de ocupações, 'habite-se' ou qualquer outro meio administrativo para uso e ocupação do solo na região, até que o problema da drenagem e esgotamento sanitário sejam resolvidos.

Seguindo o pedido do MPF/SE, a decisão liminar também determinou o início imediato de projeto de macrodrenagem e microdrenagem para as bacias independentes identificadas no bairro e que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) apresente em 15 dias o projeto executivo de esgotamento sanitário. O município e o estado deverão fazer o cadastramento das famílias que moram na área de preservação localizada na Ponte da Estrada da Jabutiana e a posterior demolição dos imóveis vazios. Além disso, foi estipulada multa diária de R$ 500 em caso descumprimento da decisão.

Atuação MPF

A ação ajuizada pelo MPF/SE busca uma decisão que faça cessar as enchentes e agressões ambientais no bairro Jabutiana. São responsabilizados a União, estado, município e Deso por omissão ao não realizar macro e microdrenagens das águas da chuva e do esgotamento sanitário, sob sua responsabilidade. Há ainda pedido de condenação de todos os réus ao pagamento de multa de R$ 1 milhão como indenização por dano moral coletivo.

A ação destaca que foi constatada a ilegalidade das condutas da Adema, da Emurb e do Município de Aracaju na autorização e no licenciamento (ou ao menos na omissão de fiscalização) de inúmeros empreendimentos imobiliários no bairro (alguns em área de preservação permanente), sem planejamento urbanístico prévio e sem que exista na área sistemas de drenagem e esgotamento suficientes para abarcar o crescimento que vem ocorrendo nos últimos anos.

Entenda o caso

Após a grande enchente que atingiu a Jabutiana em maio de 2015, a Câmara Municipal de Aracaju solicitou ao MPF/SE uma investigação sobre as causas dos alagamentos. Na época, com as fortes chuvas, vários moradores ficaram ilhados, centenas desabrigados, móveis e até veículos foram arrastados pelas águas, além da exposição a contaminação por doenças a que os moradores foram submetidos.

Com o pedido feito ao MPF/SE, a investigação partiu de relatório entregue pela Deso, e da realização de inspeção na Jabutiana para verificar possíveis irregularidades ambientais. Foi constatada a ocupação irregular de grandes áreas de manguezal para a construção de empreendimentos residenciais, bem como aterro e despejo de entulho na área de preservação permanente (manguezal) que margeia o Rio Poxim, sem contar com a abertura indiscriminada de ruas e pontos de alagamento, frutos do crescimento desordenado.

A ação é de responsabilidade da procuradora Lívia Tinôco e tramita na Justiça Federal com o número 0801519-50.2016.4.05.8500.

MPF/SE