Fiscalização da contratação da Cavo entra na pauta da Câmara Municipal, mas não é votada

O vereador Iran Barbosa, PT, ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira, 30, para solicitar dos colegas a aprovação do Requerimento N° 115, de 10 de março de 2016, que solicita informações detalhadas acerca do procedimento licitatório emergencial que resultou na contratação da empresa Cavo para realizar a coleta de lixo e fazer a limpeza urbana em Aracaju.


O vereador aproveitou para destacar que é prerrogativa do Poder Legislativo Municipal fiscalizar as ações da Administração Municipal e que, em vista disso, apresentou o Requerimento.


“A cada dia, os fatos se sobrepõem e exigem que, paralelamente ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Polícia Civil e à ADEMA, esta casa cumpra o seu papel fundador que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Lamento que, por dois dias consecutivos, o Requerimento venha a pauta e nós não tenhamos quórum para a sua votação", declarou Iran.

De acordo com as informações divulgadas pela imprensa, o Tribunal de Contas do Estado já encontrou indícios de cometimento de crime nessa contratação.


“É uma situação muito séria e preocupante. A Adema, órgão fiscalizador, já autuou a Cavo. O Ministério Público está divulgando ações investigativas relacionadas ao contrato, e a Polícia Civil, através da Delegacia de Combate aos Crimes Tributários e Administração Pública (Deotap), abriu inquérito e está solicitando os documentos e as imagens que envolvem o processo de contratação da Cavo. A Câmara Municipal tem que cumprir o seu papel e não podemos permitir que uma iniciativa protocolada desde 10 de março, envolvendo um tema tão relevante, não seja apreciada pelo colegiado de vereadores pela ausência da maioria”, disse Iran.


O vereador destacou, ainda, que as informações necessárias para o juízo de valor sobre a realização do processo que resultou na contratação da Cavo é indispensável para que se possa preservar, com seriedade, os direitos da população aracajuana que vêm sendo desrespeitados mesmo antes da substituição da empresa Torre pela Cavo.


"Há uma incapacidade administrativa que tem colocado o povo de Aracaju na abstinência de serviços básicos que há muito não tinham problemas na sua execução. Queremos os serviços e queremos o respeito aos princípios da Administração Pública na sua execução", finalizou o parlamentar.


Assessoria do parlamentar