Câmara Federal aprova Convenção sobre trabalho doméstico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou seis projetos que confirmam tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os textos aprovados está a Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011.

O Brasil é um dos países-membros da OIT. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 627/17. A convenção trata da proteção dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos.

Entre os direitos garantidos estão a jornada de trabalho máxima de 24 horas consecutivas, férias anuais remuneradas, idade mínima, garantia de salário mínimo, direito a benefícios da seguridade social, direito à liberdade de associação e sindical.

*Com informações da Agência Câmara

Foto:Agência Câmara