Na tarde de hoje, 13, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor, realiza coletiva de imprensa para falar de Ação Civil Pública (ACP) movida contra os Shoppings Riomar e Jardins.
A Ação versa sobre a cobrança abusiva de tarifa de estacionamento. A coletiva acontece na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, localizada na Avenida Barão de Maruim, 94, Centro.
O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015.
“Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.
Ainda, segundo o membro da Defensoria Pública, o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento.
“Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.
*Com informações da Ascom/DPE
Foto:Divulgação JCPM
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13 de Novembro 11H:02